Legislação Nacional

 
 
  • ✔ Lei 107/2001, de 8 de Setembro - Define a política e regime de protecção e valorização do património cultural [PDF]

  • ✔ Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro - Cria a Rede Nacional de Áreas Protegidas [PDF] REVOGADO

  • ✔ Resolução do Conselho de Ministros nº152/2001, de 11 de Outubro - Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade [PDF](inclui Declaração de Rectificação nº 20-AG/2001)

  • ✔ Decreto nº4/2005, de 14 de Fevereiro - Aprova a Convenção Europeia da Paisagem [PDF]

  • ✔Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de Julho - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade [PDF]