Recomendação Rec(2004)3 do Conselho da Europa sobre a conservação do património geológico e de áreas de especial interesse geológico [PDF] (ver mais informações)
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Lei 107/2001, de 8 de Setembro - Define a política e regime de protecção e valorização do património cultural [PDF]
Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro - Cria a Rede Nacional de Áreas Protegidas [PDF] REVOGADO
Resolução do Conselho de Ministros nº152/2001, de 11 de Outubro - Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade [PDF] (inclui Declaração de Rectificação nº 20-AG/2001)
Decreto nº4/2005, de 14 de Fevereiro - Aprova a Convenção Europeia da Paisagem [PDF]
Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de Julho - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade [PDF]
LEGISLAÇÃO REGIONAL
Decreto Legislativo Regional nº 21/93/A, de 23 de Dezembro - Define as áreas protegidas nos Açores [PDF]
Decreto Legislativo Regional nº 24/2004/M, de 20 de Agosto - Define os objectivos para a conservação do património geológico da Madeira [PDF]
Decreto Legislativo Regional nº 15/2007/A, de 25 de Junho - Cria a Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores [PDF]
OUTROS DOCUMENTOS
Declaração Internacional dos Direitos à Memória da Terra [PDF]
Manifesto Europeu sobre Património Geológico e Geodiversidade [PDF]